O senador Fabiano Contarato apresentou quatro novas propostas que têm como objetivo reduzir as mortes no trânsito. Leia!
Alinhado ao propósito nacional do mês do Maio Amarelo em alertar a sociedade para os cerca de 50 mil acidentes que resultam em mortes por ano no sistema viário brasileiro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou quatro novas propostas no Senado para reduzir as mortes no trânsito e a crescente impunidade que se presencia nas vias brasileiras.
Delegado de delitos de trânsito por mais de 10 anos e ex-diretor-geral do Detran do Espírito Santo, o senador é um militante da causa. Ele lembra que a Organização Mundial pela Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas (ONU) evidenciam a preocupação com as perdas no trânsito, tanto humanas quanto econômicas. Em paralelo aos projetos novos, o senador segue mobilizando apoios políticos para que o Senado vote suas cerca de 20 propostas e 60 relatorias para endurecer a lei. Além disso, reduzir mortes e tornar o sistema viário mais humano.
Saiba mais:
Graduação com aulas de Direito do Trânsito
Para aperfeiçoar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um projeto de lei de Contarato determina a implementação, nos cursos de graduação em Direito, da disciplina do Direito do Trânsito.
Segundo a proposição, o número considerável de ações indenizatórias oriundas de eventos de trânsito, processos contra o ente público fiscalizador do trânsito, defesas penais, bem como ações coletivas fundadas no Direito do Trânsito demonstram que toda essa demanda judicial precisa de profissionais bacharéis e advogados preparados para atender as vítimas e melhorar o serviço do Estado.
“A maioria absoluta dos cursos de Direito não possibilita em sua grade curricular a disciplina de Direito do Trânsito. Com o projeto, haverá melhora na qualidade dos procedimentos policiais e administrativos. Além disso, das ações e demandas judiciais do serviço público. E, especialmente, do atendimento de demandas que diariamente todos nós necessitamos”, explica o parlamentar.
Nesse sentido, Contarato também apresentou outra indicação ao Poder Executivo Federal. Ele sugere a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, para inclusão da disciplina de Direito do Trânsito
Menos gastos para motoristas
Outro projeto de lei do senador determina que o exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E como condição para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja de responsabilidade dos empregadores. Hoje as empresas já custeiam os exames exigidos previamente à admissão e por ocasião do desligamento do motorista profissional empregado, além do exame periódico.
“O Brasil ainda é um dos países mais violentos no trânsito em todo o mundo. Essa é a razão pela qual não é possível relaxar em normas preventivas essenciais como, por exemplo, o exame toxicológico. Isso porque ele tem o potencial de reduzir os acidentes causados por veículos de maior porte. Só que o alto custo do exame prejudica os trabalhadores. Nossa proposta busca tornar a estrada mais segura e preservar a renda dos motoristas”, afirma Contarato.
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Direito do cidadão de recorrer ao poder público
Uma nova iniciativa legislativa de Contarato reforça a possibilidade hoje já existente, mas pouco divulgada, de atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos na esfera do trânsito.
Conforme o projeto de lei, essas duas instituições autônomas podem receber demandas sociais para a proteção e defesa dos direitos violados no sistema viário. E, também, estariam aptas a tomar medidas judiciais contra as entidades e órgãos de trânsito que ocasionaram irregularidades.
“A proposta reforça ao cidadão e à sociedade civil organizada um caminho transparente e acessível para recorrer aos órgãos competentes. Nesse sentido, denunciando problemas e cobrando soluções ligadas ao trânsito. Hoje, observamos que solicitações dos cidadãos muitas vezes não são atendidas ou respondidas. E não se divulga, de maneira ampla, as formas de acionar o Estado de forma ampla para a sociedade”, frisa o senador.
